AREsp 1649556 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 Ausência de prequestionamento sobre prescrição tributária (art. 156 do CTN e art. 1º da Lei Complementar n. 116/2001)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento sobre prescrição tributária, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o entendimento da Corte Especial referido nos Embargos de Divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.