AREsp 1923903 - DECISAO

AREsp 1923903 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso com fundamento em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 que veda o agravo em tais hipóteses; o correto seria interpor agravo interno ao tribunal de origem, razão pela qual o agravo manejado incide em erro grosseiro. Foi ainda majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado; Órgão Recorrente/decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cabimento De Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Cabimento De Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrente/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a Corte de origem inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Remédio processual cabível (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso com fundamento em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 que veda o agravo em tais hipóteses; o correto seria interpor agravo interno ao tribunal de origem, razão pela qual o agravo manejado incide em erro grosseiro. Foi ainda majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.