AREsp 1935242 - DECISAO

AREsp 1935242 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, requisito entre os fundamentos da decisão agravada, e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, requisito entre os fundamentos da decisão agravada, e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.