AREsp 1867791 - DECISAO

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Embora inicialmente se tenha entendido pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), o Tribunal concluiu que o agravante impugnou especificamente tais fundamentos; por isso conheceu do agravo em recurso especial. No mérito, negou provimento pois eventual reforma demandaria reexame de cálculos e matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; aplicou também o §16 do art.85 do CPC quanto ao termo inicial dos juros sobre honorários. Por fim, majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Vílton Divino Amaral; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e do agravo em recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 83/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 83/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Vílton Divino Amaral

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de cálculos
  3. 3 Incidência do §16 do art.85 do CPC quanto aos juros moratórios sobre honorários

Ratio Decidendi

Embora inicialmente se tenha entendido pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), o Tribunal concluiu que o agravante impugnou especificamente tais fundamentos; por isso conheceu do agravo em recurso especial. No mérito, negou provimento pois eventual reforma demandaria reexame de cálculos e matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; aplicou também o §16 do art.85 do CPC quanto ao termo inicial dos juros sobre honorários. Por fim, majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e do agravo em recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.