AREsp 1936282 - DECISAO

AREsp 1936282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interposto por CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação do cumprimento do ônus da dialeticidade no agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada não foi satisfeito, sendo insuficiente alegações genéricas, inclusive quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, dissociadas do decisum combatido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
  • Publique-se.