AREsp 1392197 - DECISAO

DECISÃO ELAINE CRISTINA FIORETTO (ELAINE) ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO), pretendendo a liquidação de sentença coletiva e o pagamento do respectivo valor. A execução foi extinta com base no art. 794, I, do NCPC. BANCO interpôs recurso de apelação que não foi conhecido pelo Tribunal bandeirante nos termos do acórdão relatado pelo Desembargador JOÃO BATISTA VILHENA e assim ementado: APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ausência de interesse recursal Banco que realizou depósito da quantia pleiteada, sem qualquer indicação de que o estivesse fazendo para fins de garantia do direto de oferta de impugnação, o qual, aliás, não exerceu, deixando de apresentar qualquer resistência ao pedido formulado Cenário que permitiu tomar-se o depósito como pagamento, e extinguir-se o feito com base no art. 794, inc. I, do CPC/1973 Atitude processual do apelante que equivaleu ao reconhecimento da dívida, faltando-lhe, efetivamente, interesse recursal para opor-se à sentença de extinção do processo. Recurso não conhecido (e-STJ fl. 289). Os embargos de declaração foram opostos por BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 298/301). Inconformado, BANCO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 240, 485, VI, 494, I, 505, 509, I, 783, 1.022, 1.035, 1.036 do NCPC, 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981, 95, 97 e 98 da Lei 8078/1990. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 376/380). O recurso especial não foi admitido em virtude de (1) ausência de violação ao art. 1.022, II, do NCPC e (2) ausência de prequestionamento. Nas razões do presente agravo em recurso especial BANCO sustenta (1) a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; (2) existência de prequestionamento; e (3) afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório, da ampla defesa. Foram apresentadas contraminuta (e-STJ, fls. 787/791). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observa-se que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada pois o BANCO não refutou, de forma arrazoada, a ausência de violação ao art. 1022 do NCPC. E isso não fez porque somente alegou, nas razões do seu agravo em recurso especial, (1) a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; (2) existência de prequestionamento; e (3) afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório, da ampla defesa Assim, como não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento sobre a ausência de violação ao art. 1022 do NCPC. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se este for declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.