AREsp 1894833 - DECISAO

AREsp 1894833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 489, I do CPC/2015 (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e eventual acolhimento das suas alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA; Agravado: NATIVIDADE AFONSO BARBORA; Agravado: TAGATIBA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Por Erro in Procedendo, Registro De CPR E Seus Efeitos (lei 8.929/94)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 282/stf +5 more

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Parties

SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA

Agravante

NATIVIDADE AFONSO BARBORA

Agravado

TAGATIBA FERREIRA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, I a III, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 489, I do CPC/2015 (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e eventual acolhimento das suas alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.