AREsp 1914457 - DECISAO

AREsp 1914457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais em 2%, totalizando 14%.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais em 2%, totalizando 14%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 14% do percentual da verba honorária.