AREsp 533928 - DECISAO

AREsp 533928 - DECISAO

O Tribunal de origem incorreu em erro ao reexaminar o agravo como agravo em recurso especial, continuando o juízo prévio de admissibilidade, quando deveria ter conhecido o agravo como agravo interno, em cumprimento à determinação desta relatoria (fls. 299-300 e-STJ); deve-se, portanto, devolver os autos ao Tribunal...

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Parties
Agravante: FLÁVIO GONÇALVES MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Como Agravo Interno
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo em recurso especial como agravo interno, em cumprimento à decisão de fls. 299-300 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Retratação
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursos Repetitivos Retratação

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Parties

FLÁVIO GONÇALVES MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conversão de agravo em recurso especial em agravo interno
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para apreciar agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame do juízo de admissibilidade após determinação do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em erro ao reexaminar o agravo como agravo em recurso especial, continuando o juízo prévio de admissibilidade, quando deveria ter conhecido o agravo como agravo interno, em cumprimento à determinação desta relatoria (fls. 299-300 e-STJ); deve-se, portanto, devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo como agravo interno.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo em recurso especial como agravo interno, em cumprimento à decisão de fls. 299-300 (e-STJ).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de apreciar o agravo em recurso especial como agravo interno, em cumprimento à decisão de fls. 299-300 (e-STJ).