AREsp 1902730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de omissão; incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo tal impugnação requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de omissão; incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo tal impugnação requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.