AREsp 1845337 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não atacando a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, em desrespeito aos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932,...
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- Parties
- Agravante: AMÉRICO PEREIRA DE FRIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
AMÉRICO PEREIRA DE FRIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
- 3 Incidência da Súmula 280 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não atacando a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, em desrespeito aos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
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