AREsp 1952467 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 932 do CPC; art. 253 RI/STJ; jurisprudência da Corte Especial), e, tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: IVONETE DOS SANTOS MUDO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IVONETE DOS SANTOS MUDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios arbitrados nas instâncias de origem em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º