AREsp 1931231 - DECISAO

AREsp 1931231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e a não regularização do preparo na forma determinada (recolhimento em dobro), aplicando-se a Súmula 187/STJ e vedando-se a juntada posterior por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SÔNIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA; Agravada: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Preclusão Consumativa Planos De Saúde +4 more

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Parties

SÔNIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA

Agravante

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ sobre recursos desertos após intimação para regularização do preparo
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e a não regularização do preparo na forma determinada (recolhimento em dobro), aplicando-se a Súmula 187/STJ e vedando-se a juntada posterior por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ
  • Majorar em R$ 200,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015