AREsp 1908352 - DECISAO

AREsp 1908352 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 112/113 (e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da súmula 182/STJ. Em face das razões de e-STJ fls. 116/132 (e-STJ), torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: ERMETINA BONFIM BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

ERMETINA BONFIM BRITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a súmula e prequestionamento
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Ofensa ao art. 489 do CPC/15