AREsp 1965835 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com imposição de majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA ANTONIA SIMAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

APARECIDA ANTONIA SIMAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com imposição de majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...
  • Publique-se.