AREsp 1975335 - DECISAO
Como não foi promovido agravo em recurso especial endereçado a esta Corte e o segundo recurso especial (fls. 353/367) não foi apreciado pelo tribunal a quo, ordenou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise de admissibilidade nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 353/367 nos termos do art. 1.030, V do CPC.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal a Quo, Art. 1.030, V Do CPC
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de agravo em recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça
- 2 Ausência de juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo sobre o segundo recurso especial (fls. 353/367)
- 3 Dever de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do recurso especial nos termos do art. 1.030, V do CPC
Ratio Decidendi
Como não foi promovido agravo em recurso especial endereçado a esta Corte e o segundo recurso especial (fls. 353/367) não foi apreciado pelo tribunal a quo, ordenou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise de admissibilidade nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Court Disposition
Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 353/367 nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Orders
- Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 353/367, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulonão admitiu o recurso especial de fls. 325/335 (fls. 349/350). Contra essa decisão, a parte interpôs novo recurso especial às fls. 353/367. Os autos subiram a esta Corte sendo autuado como agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Verifica-se que não há nos autos agravo em recurso especial endereçado a esta Corte. Veja que, após a decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 325/335, a parte protocolou novo recurso especial às fls.353/367, o qual não foi analisado pelo tribunal a quo. Assim, percebe-se que houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez não foi realizado o juízo de admissibilidade desse segundo recurso especial. À vista disso, determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do referido recurso especial de fls. 353/367, nos termos do art. 1.030, V do CPC. Publique-se. Intimem-se.