AREsp 1986716 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, inciso...

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Parties
Agravante: ARY ISIDORO PRECOMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado 77 I Jornada De Direito Processual Civil Do CJF
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

ARY ISIDORO PRECOMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais houve violação ao princípio da dialeticidade recursal por impugnação genérica; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.