AREsp 1984111 - DECISAO
Havendo agravo interno interposto e não julgado, antes do julgamento do agravo em recurso especial é necessário que o agravo interno seja processado pelo próprio órgão prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; por isso determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo interno antes do julgamento do agravo em recurso especial
- 2 Competência do órgão prolator para processar agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Havendo agravo interno interposto e não julgado, antes do julgamento do agravo em recurso especial é necessário que o agravo interno seja processado pelo próprio órgão prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; por isso determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.
Court Disposition
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Orders
- Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 695/727) interposto contra decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o processamento de recurso especial. Ocorre que foi interposto agravo interno (fls. 658/679) e não consta nos autos o referido julgamento. Assim, antes do julgamento do agravo em recurso especial, é necessário que se processe o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, ao qual compete sua análise (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015). Ante o exposto, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno. Publique-se. Intimem-se.