AREsp 1751974 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 221/222, em que não conheci do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ. Os embargos de declaração de e-STJ fls. 224/235 foram recebidos como agravo interno (e-STJ fl. 243). Em suas razões, às e-STJ fls. 245/255, sustenta a parte agravante, em suma, que, ao contrário do consignado, infirmou o referido fundamento no trecho do agravo em recurso especial indicado. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Com efeito, a parte limitou-se a alegar, entre outras razões, o seguinte (e-STJ fls. 196/205): Em segundo lugar, quanto à frágil alegação de que os temas suscitados na peça recursal implicariam em reexame fático-probatório, o que é seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 07 do STJ), DATA MÁXIMA VÊNIA, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. Resta consignar, que o agravante não têm a intenção de rediscutir os fatos e as provas constantes nos autos, conforme entendeu de forma equivocada o tribunal a quo, mas apenas levar a apreciação da Corte Superior, a análise sobre o mérito das matérias apontadas como violadas, DEMONSTRANDO QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO FORA PROFERIDO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, TRATANDO-SE APENAS DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, devendo o presente agravo, data máxima vênia, ser totalmente provido, senão vejamos. O recurso especial outrora interposto invoca ofensa aos ARTS. 373 INC. I, 320 E 378 TODOS DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC), pois, conforme restou demonstrado, é clara a ausência de demonstração de fato constitutivo do direito das agravadas, já que estas não demonstraram nos autos a efetiva prestação dos serviços, bem como, não instruíram a exordial com os documentos necessários a análise do mérito da presente demanda. Ademais, houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, demonstrando ofensa aos art. 7º , 9º , 10 e 355 inc. I todos da LEI Nº 13.105/15 (NCPC). As matérias ditas como violadas são perfeitamente passíveis de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sem que isso, ocasione rediscussão de matéria fático - probatória. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DO PRÓPRIO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, ESTE TRIBUNAL PODE EXARAR O SEU ENTENDIMENTO. .. Portanto, da análise do próprio acórdão objeto do recurso especial, este Venerando Tribunal pode exarar o seu entendimento sobre a matéria, ou seja, se houve cerceamento de defesa no caso, bem como, se a parte se desincumbiu do seu ônus probatório, NÃO SENDO NECESSÁRIO UM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, o que em tese seria vedado nesta instância superior. .. Ademais, é perfeitamente cabível a REVALORAÇÃO DE PROVA EXPLICITAMENTE DELINEADA NO DECISÓRIO RECORRIDO, sem que incida a Súmula 07 do STJ. .. Ora nobre relator(a), DE UMA SIMPLES ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO CONSTATA-SE CRISTALINAMENTE QUE O INTUITO DO RECURSO NADA MAIS É DO QUE PROMOVER O DEBATE A RESPEITO DA APLICAÇÃO OU NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO CASO CONCRETO JÁ PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. Logo, todas as teses arguidas pelo agravante, em sede de Recurso Especial, já foram apreciadas outrora, por diversas vezes, em outros tantos processos, por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem que restasse desrespeitada a Súmula nº 07/STJ, devendo, então, ser reformada a decisão agravada, para que estes autos sejam submetidos a julgamento pelo órgão colegiado competente, principalmente, porque a matéria ventilada no recurso especial, que teve o seu seguimento negado, é bastante controvertida no âmbito deste tribunal superior. Entretanto, não se mostra suficiente a mera alegação de que não se faz necessário o reexame de fático-probatório, ainda que haja menção à tese recursal discutida, como o fez o recorrente. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC. 1. A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2. Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial no qual pugna pelo revolvimento do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a inexistência dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado. 3. O que pretende o recorrente é desconstituir a conclusão a que chegou a Corte local, por meio da análise do material probatório colacionado aos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 5. Agravo conhecido, para não se conhecer do recurso especial. (AREsp 1.280.316/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) (Grifo acrescido). Assim, mostra-se inafastável o desprovimento do presente agravo interno. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2108, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, REPDJe 04/10/2018, DJe 25/09/2018. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 622.529/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.