AREsp 1960635 - DECISAO

AREsp 1960635 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, pois alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula 7 e não se realizou o cotejo necessário das premissas fáticas; assim,...

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Parties
Agravante: Supermercados Irani Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 557, § 2º, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +2 more

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Parties

Supermercados Irani Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo específico das premissas fáticas
  3. 3 Consequência processual do não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, pois alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula 7 e não se realizou o cotejo necessário das premissas fáticas; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.