AREsp 2489437 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, ajuizada pelo agravado, em face das agravantes, na qual alega ter adquirido unidade do empreendimento descrito na inicial, destinado à exploração de atividade hoteleira, e que o imóvel apresenta graves vícios construtivos. Pleiteia seja declarada a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, bem como a restituição da quantia despendida. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) ausência de violação do art. 489 do CPC; iii) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF); iv) incidência da Súmula 7/STJ e v) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro, em desfavor da agravante, os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA