AREsp 2504969 - DECISAO

AREsp 2504969 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência, não se conhece do agravo em recurso especial; aplica-se, ademais, o princípio da dialeticidade recursal, e determina-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ALVES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA ALVES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência, não se conhece do agravo em recurso especial; aplica-se, ademais, o princípio da dialeticidade recursal, e determina-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.