AREsp 2510212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento se fundamenta em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça