AREsp 2425133 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial valendo-se de dupla fundamentação, ora rejeitando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, ora afirmando que o exame do mérito recursal demandaria interpretação de direito local, vedada nesta via nos termos da Súmula 280/STF. Na impugnação ao segundo fundamento de inadmissão acima mencionado, limitou-se a agravante a dizer, "verbis" (fl. 502): 3.2. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 280 DOSTF. A matéria controvertida objeto do recurso especial é unicamente de direito federal, havendo ofensa direta às normas infraconstitucionais supracitadas, de forma que não há necessidade de reapreciação de análise de direito local. Portanto, inaplicável a súmula nº 7 do C. STJ ao caso em exame, razão pela qual, também neste ponto, deve ser reformada a decisão agravada. Afora o erro - escusável até - na referência à Súmula utilizada como razão de decidir para a inadmissão do recurso, percebe-se que não houve qualquer esforço argumentativo da agravante com vistas a demonstrar, de maneira clara, específica e fundamentada, a maneira pela qual o recurso especial poderia ser conhecido sem que incidisse, para tanto , o óbice apontado na origem. A ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão impugnada torna incognoscível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em 10% (dez por cento) de seu montante, respeitados os limites máximos dessa verba previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA