AREsp 2464943 - DECISAO

AREsp 2464943 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nem interpos agravo interno quanto ao tópico em que houve negativa de seguimento (decisão com conteúdo híbrido),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Jhonata Neves de Freitas; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Conteúdo Híbrido Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Da Infância E Juventude Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonata Neves de Freitas

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 decisão agravada com conteúdo híbrido exigindo agravo interno quanto à parte em que foi negado seguimento (preclusão)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nem interpos agravo interno quanto ao tópico em que houve negativa de seguimento (decisão com conteúdo híbrido), atraindo-se a preclusão e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 807/820 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.