AREsp 2465853 - DECISAO

AREsp 2465853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto aos óbices relacionados ao Tema nº 971, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema nº 971 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto aos óbices relacionados ao Tema nº 971, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.