AREsp 2527361 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 85/stj Súmula 182/stj Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Limitação da prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo não mereceu conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.