AREsp 2495689 - DECISAO

AREsp 2495689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataque genérico à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CAC ENGENHARIA S.A (CAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CAC ENGENHARIA S.A (CAC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataque genérico à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.