REsp 2091521 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 5 Do STJ
Case Brief
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Parties
INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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