AREsp 2536115 - DECISAO

AREsp 2536115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é admitido.

Parties
Agravante: MARCOS FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agrav O Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Adequação ao art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é admitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.