AREsp 2495344 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e combates não específicos são insuficientes, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Ação De Indenização Por Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e combates não específicos são insuficientes, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
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