AREsp 2247935 - DECISAO

AREsp 2247935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo quando não atacados especificamente todos os fundamentos que sustentam a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo quando não atacados especificamente todos os fundamentos que sustentam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.