AREsp 2489437 - DECISAO

DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, nos quais a embargante alega que a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem é teratológica, sob a afirmação de que o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, embora o TJ/SP tenha inadmitido o recurso em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Diante de tal afirmação, e verificado o equívoco da decisão proferida pelo Tribunal de origem, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, para reconsiderar a decisão de e-STJ Fls. 1.936/1.937, e passo a nova análise do agravo em recurso especial interposto pela agravante. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/05/2023. Concluso ao gabinete em: 19/01/2024. Ação: de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, ajuizada pelo agravado, em face das agravantes, na qual alega ter adquirido unidade do empreendimento descrito na inicial, o qual destina-se à exploração de atividade hoteleira, e que aquele apresenta graves vícios construtivos. Pleiteia seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a restituição da quantia despendida. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: COMPRA E VENDA - DEMANDA DE RESCISÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FUNDADA NA DECADÊNCIA - PRAZO DE 180 DIAS (CC, ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO) - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR NO PRAZO DO CONTRATO - INOBSERVADAS AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO PREVALECEM INDEFINIDAMENTE EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE - PROBLEMAS INSOLUCIONÁVEIS DE REFRIGERAÇÃO DO AR CONDICIONADO DE PRÉDIO DE HOTELARIA LOCALIZADO EM REGIÃO LITORÂNEA INVIABILIZANDO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - MORA DAS VENDEDORAS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. (e-STJ Fl. 1.520) Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 441, 445, § 1º, e 618, parágrafo único, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o direito do agravado encontra-se fulminado pela decadência. Afirma que a presente demanda não foi ajuizada sob a premissa de atraso na entrega da obra, mas em razão de vícios construtivos, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado por não ser admitida, na espécie, a rescisão contratual, sobretudo por não ter havido a imprestabilidade da coisa, tampouco a diminuição do seu valor, sob pena de absoluta insegurança jurídica. Pleiteia, ao final, seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do efeito suspensivo A concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Por se tratar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. Na hipótese dos autos, a agravante não apresentou fundamentos aptos a embasar a tutela requerida. Com efeito, não foi indicado nenhum prejuízo que, concretamente, possa advir da demora no julgamento do recurso especial. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos vícios da obra e do atraso na entrega, bem como em relação à inocorrência de decadência do direito do agravado, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se: .. "3.-DA DECADÊNCIA - O autor não decaiu do direito de ação. Conforme precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Privado de minha relatoria: "Como se sabe, a lei trata os prazos de forma diferente: o do caput do art. 618 do CC é de cinco anos e de garantia, contado da entrega da obra. "Durante este lapso, se surgir algum vício de solidez e segurança, seja em razão dos materiais, seja do solo, o empreendedor responderá pela respectiva reparação, independentemente da prova da culpa. Já o prazo decadencial para a reclamação destes mesmos defeitos de solidez e segurança na obra é de 180 dias, a partir do conhecimento do vício (CC, art. 618, parágrafo único). Assim, se, por exemplo, o vício for constatado 4 anos e 10 meses após a entrega do prédio, o dono da obra terá 180 dias para exercer o direito de resolução contratual, a chamada demanda estimatória ou quanti minoris. Se, no entanto, a pretensão for de cunho indenizatório, o prazo será de prescrição de dez anos (cf. GUSTAVO TEPEDIDO e OUTROS. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro, São Paulo e Recife: ed. Renovar, 2006, vol. II, ps. 365/368). (..) Na espécie, o autor afirmou na inicial que teve conhecimento dos vícios construtivos a partir de maio de 2018, conforme laudo técnico produzido pelas rés (fls.254/274), o qual apontou as seguintes irregularidades: i) problema de luminosidade nos quartos impedindo o escurecimento no período noturno; ii) falta de pressão de água e oscilação de temperaturas; iii) infiltração de água pluvial deteriorando paredes e rodapés, bem como afetando os andares inferiores. Nessa oportunidade, fora emitido termo de entrega provisória e não definitiva em razão dos vícios construtivos acima constatados. Em março, agosto e setembro de 2019, realizaram-se assembleias de condomínio com a finalidade de pôr fim aos vícios construtivos, sendo que em maio de 2020 ainda pendiam as irregularidades sobre o empreendimento, dentre elas, do sistema de ar condicionado do prédio, não sanadas até o ajuizamento da demanda em 09 de dezembro de 2020. Portanto, a pretensão relativa à rescisão do contrato fundada nos vícios construtivos não foi alcançada pela decadência ou prescrição tanto pelos motivos acima expostos, quanto em face da evidente boa-fé do autor, que aguardou as promessas das vendedoras de sanar as irregularidades, o que, evidentemente, não ocorreu até a prolação da r. sentença. (..) 4.-DO MÉRITO - No caso em exame, dúvida não pode haver de que a rescisão do contrato deu-se por culpa das vendedoras, pois a conclusão da obra estava prevista para novembro de 2015, acrescida do prazo de tolerância de 180 dias, mas só aconteceu de forma provisória em maio de 2018, como anotado linhas acima. A demanda foi ajuizada em 09 de dezembro de 2020 sem o término do empreendimento em razão da existência de vícios construtivos. Apesar de sucessivas reuniões realizadas em assembleias de condôminos com o comprometimento das apeladas na solução dos vícios construtivos, dentre eles, do sistema de ar condicionado, cujo fundamento é o cerne da demanda proposta pelos autores, a situação permanece indefinida. É fato que não só a rede hoteleira responsável pela exploração do condomínio, como também a construtora resolveram iniciar a atividade comercial ato contínuo aos vícios não resolvidos. Diante disso, as requeridas não podem exigir ad eternum do comprador a solução para os vícios construtivos, pois o empreendimento encontra-se em região litorânea e as instalações de ar condicionado são primordiais para a exploração comercial. (..) Portanto, a rescisão contratual e a restituição integral das importâncias pagas pelo adquirente com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação era medida de rigor, mesmo porque há inúmeras demandas propostas por compradores e pelo condomínio em face das rés em decorrência de vícios construtivos." (e-STJ Fls. 1.522/1.529) .. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 441 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de decadência do direito do agravado à espécie, bem como em relação à possibilidade de rescisão do contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OU 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a caracterização do fumus boni juris e a demonstração do periculum in mora, que, sob um juízo perfunctório, não está configurado na espécie. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não o bstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Reconsiderada a decisão de e-STJ Fls. 1.936/1.937. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.