AREsp 2530504 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito dos recursos repetitivos; nesse caso o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Identificação do recurso adequado (agravo interno) nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito dos recursos repetitivos; nesse caso o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...