AREsp 2489672 - DECISAO

AREsp 2489672 - DECISAO

Como o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não refutando de modo articulado a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ou demonstrando que a solução independe do reexame de cláusulas contratuais, fatos ou provas — incide o art. 932, III, do NCPC, e o agravo não conhece.

Parties
Agravante: PEDRO DE OLIVEIRA NEGRI SOBRINHO (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA NEGRI SOBRINHO (PEDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC ante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não refutando de modo articulado a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ou demonstrando que a solução independe do reexame de cláusulas contratuais, fatos ou provas — incide o art. 932, III, do NCPC, e o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.