AREsp 2294056 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. para desafiar decisão proferida pela Presidência desta Corte, às e-STJ fls. 1.674/1.677, em que não conheceu do agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: i) não interposição de recurso adequado quanto à parte da decisão proferida pela instância de origem em relação à matéria julgada sob a sistemática dos repetitivos; ii) aplicação da Súmula 284 do STF; e iii) incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Nas suas razões, a parte agravante, expressamente, indica que não pretende recorrer do fundamento concernente à ausência de interposição de recurso referente à parte do julgado fundamentado em tema julgado sob a sistemática dos repetitivos. Quanto aos demais pontos, sustenta, em síntese, que referidos óbices foram devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial. Logo, não seria o caso de aplicação da Súmula 182 desta Corte ao caso. Com isso, requer o provimento do agravo. Impugnação às e-STJ fls. 1.695/1.698. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 . Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. De início, aponto a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "tendo em vista a possibilidade de impugnação parcial, é plenamente possível, em tese, que a parte se conforme com alguns capítulos decisórios, optando por recorrer apenas em relação a outros ponto" (AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 4/3/2020, DJe de 17/9/2020.). A par dessa orientação, acolho a pretensão da parte no sentido de não desejar impugnar fundamento da decisão proferida pela Presidente desta Corte, segundo a qual a não interposição de recurso adequado quanto à parte da decisão proferida pela instância de origem em relação à matéria em que foi negado seguimento por estar o acórdão então recorrido em consonância com a tese firmada sob a sistemática dos repetitivos. Por outro lado, nos termos do que ficou consignado na decisão singular, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial: a incidência da Súmula 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ. Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. Entretanto, quando da interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo, de forma clara, direta e específica, argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu in casu. Acerca da Súmula 83 do STJ, por sua vez, caberia ao agravante, além de apontar, nas razões do agravo em recurso especial, precedentes desta Casa de Justiça, proceder ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, o que não ocorreu na espécie. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO P ROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.