AREsp 2502557 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 83 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: RONALDO BATISTA DA SILVA (RONALDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
RONALDO BATISTA DA SILVA (RONALDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 83 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
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