AREsp 1938973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, com relação à alegada violação do art. 98 do CPC. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em apelação nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fls. 137-139): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPORAFRONTA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 370 DO CPC/2015.COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS DE MORA E/OU CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODEINDEVIDA CUMULAÇÃO. ART. 917 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA.EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1)Natureza de título executivo extrajudicial reconhecida por força do que dispõe o artigo 784, XII, do CPC, e 28 da lei 10.931/04. 2) A Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução de título executivo extrajudicial atende ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, vez que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, encontrando-se, outrossim, acompanhada do demonstrativo da operação. 3)A alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 se fundamenta em suposta violação às normas consumeristas, as quais, por sua vez, ostentam estatura infraconstitucional, sendo que a afirmada ofensa à Constituição, se houver, seria apenas indireta ou reflexa, o que, nos termos do entendimento assentado pelo STF a respeito do tema, não merece sequer ser conhecida. (RE 835.518-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/11/2014). 4) O embargante não indicou o valor que considera correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do respectivo cálculo, tal como determina o art. 917, §3º, do CPC/2015, já em vigor quandoda oposição dos embargos à execução. 5) As Instituições financeiras que não se sujeitam às disposições da lei de usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 24). 6)Os documentos acostados aos autos principais revelam que o contrato de empréstimo atrelado à Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução de título extrajudicial embargada não prevê a incidência de comissão de permanência - a qual excluiria a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual de forma isolada -, ressaltando, nesse aspecto, que o embargante não comprovou a ocorrência da sua alegada cumulação indevida, ônus esse que lhe cabia, tal como determina o art. 917, §3º, do CPC/2015. 7) Os encargos contratuais cobrados pela ré - 1% a.m. de juros de mora, 3,69% a. m. de juros remuneratórios; e 2% de multa - encontram-se em consonância com as limitações definidas pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. 8) De acordo com a tese firmada em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, sumulada no verbete nº 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", hipótese em que se insere o contrato firmado pelo embargante. 9) Ademais, a possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada é autorizada pelo artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04, sendo que a jurisprudência, sobretudo do E. STJ, não se mostra avessa à periodicidade diária prevista no contrato firmado pelo embargante com a instituição financeira embargada. 10) Recurso ao qual se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 181-186). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 98, § 1º, VI e VII, 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma amplamente fundamentada, a "impossibilidade da feitura do cálculo pelo Contador Judicial, ante a alta complexidade da matéria, e o decorrente direito à perícia contábil" (fl. 201), previsto no art. 98, § 1º, VI e VII, do CPC. Veicula pedido de efeito suspensivo ativo, com base na probabilidade do direito das partes beneficiárias de gratuidade de justiça à contadoria judicial ou prova pericial contábil, caso sejam cálculos complexos, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso extintos os embargos à execução e praticados indevidos atos executórios em seu desfavor (fl. 200). Aponta que o aresto impugnado violou o art. 98, § 1º, VI e VII, do CPC, bem como deixou de observar o Tema n. 672 do STJ, pois, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça e "diante da complexidade dos cálculos, faz-se necessária perícia contábil, demonstrando-se esta a única via de ser atendido ao comando legal que determina a apresentação de memória de cálculo" (fl. 203). Sustenta também que o Tribunal de origem, ao emitir juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anular o aresto impugnado, determinando a apreciação da questão, ou reformá-lo, aplicando-se os dispositivos apontados como violados, e determinando a realização da perícia contábil (fl. 205). As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 216-222. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, esclareça-se que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". I - Da alegada negativa de prestação jurisdicional De início, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem, no acórdão em apelação, concluiu, às fls. 142-144, que não assistia razão ao apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial contábil, tendo em vista que o juiz de piso, destinatário das provas, nos termos do art. 370 do CPC, a entendeu desnecessária; que o apelante alegara genérica e aleatoriamente excesso de execução, sem apontar a efetiva prática da cobrança tida como "odiosa" ou "extorsiva"; que não indicou o valor que considera correto; que, mesmo que superada a questão, a abusividade alegada não se verificava. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Violação do art. 98, § 1º, VI e VII, do CPC. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão em embargos declaratórios, esclareceu que a rejeição dos embargos à execução não decorreu propriamente da falta de instrução dos autos com a planilha de cálculo, mas sim da alegação genérica e aleatória de excesso de execução, ausente justificativa para a produção de prova pericial nos autos, a qual se revelaria inútil na espécie. Confira-se (fls. 183): Repare que a rejeição dos embargos à execução em comento não decorreu propriamente da falta de instrução dos autos de planilha de cálculo, conforme pretende fazer crer o embargante ao alegar cerceamento de defesa pela inobservância de seu direito à remessa à contadoria judicial para efeito de elaboração da planilha de cálculo visando aparelhar os embargos à execução. Consoante constou do acórdão vergastado, não basta a simples alegação genérica e aleatória de excesso, sem um mínimo de lastro que dê consistência ao direito afirmado pelo embargante de molde a justificar, então, a produção da prova pericial nos autos, a qual, conforme assentado em razões de direito no respectivo julgado, se revelaria inútil na espécie. Todavia, a despeito das razões de decidir constantes do acórdão impugnado, referentes aos motivos pelos quais se indeferiu a produção de prova pericial contábil, a parte ora agravante, em recurso especial, restringiu-se a sustentar o seguinte (fls. 203-204): O tema aqui tratado, qual seja, auxílio da contadoria judicial ou perícia judicial para apresentação de memória de cálculo, quando a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, é de extrema relevância, por constituir um dos pilares do acesso à justiça, especialmente neste caso em que a parte teve sua pretensão obstada, por sua impossibilidade de apresentação dos cálculos. A feitura de cálculos contábeis é atividade custosa e privar a parte hipossuficiente de gratuidade para os mesmos, com o apoio da contadoria judicial ou com a designação de perícia, importa em negativa de jurisdição. .. No caso presente, diante da complexidade dos cálculos, faz-se necessária perícia contábil, demonstrando-se esta a única via de ser atendido ao comando legal que determina a apresentação de memória de cálculo. Por certo que o legislador, ao assegurar a gratuidade na feitura da memória de cálculo, não entenderia por atendido este ditame legal com a simples remessa ao Contador e a devolução com a informação de ser inviável a feitura dos cálculos, por serem de alta indagação. De baixa ou alta complexidade, a necessidade do jurisdicionado hipossuficiente é a mesma, incidindo a diferença tão somente em quem elaborará os cálculos: o contador judicial ou perito contábil da confiança do Juiz e por este designado. Assim, verifica-se que as razões recursais apresentadas não infirmaram, especificamente, os fundamentos do aresto recorrido, referentes aos motivos pelos quais se indeferiu a produção da prova pericial contábil. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impedem a admissão da pretensão recursal relativa à alegada violação do art. 98, § 1º, VI e VII, do CPC, nos termos da Súmula n. 283 do STF. Além disso, a deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou o dispositivo de lei indicado no recurso especial , inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). Diante do que foi acima decidido, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo veiculado nas razões do recurso especial fica prejudicado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.674.439/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; e EDcl no AgInt no TP n. 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA