AREsp 2472975 - DECISAO

AREsp 2472975 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o dever legal de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Se a violação de dispositivos constitucionais pode ser apreciada em sede de recurso especial
  3. 3 Dissídio prejudicado e cotejo deficiente como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o dever legal de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).