AREsp 1501080 - DECISAO

AREsp 1501080 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do...

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Parties
Agravante: AR-AR CONDICIONADO E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

AR-AR CONDICIONADO E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.