AREsp 2527181 - DECISAO

AREsp 2527181 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP enfrentou suficientemente as questões suscitadas, que o laudo pericial foi elaborado de forma técnica e adequada e que o assistente técnico da agravante equivocou-se no cálculo, não havendo elementos nos autos que justifiquem nova perícia; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ e há falta de prequestionamento quanto ao art. 72, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTA HAMMERAT DE ARAÚJO PINTO; Coexecutado: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Parcialmente)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Extinção De Condomínio, Laudo Pericial, Avaliação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Extinção De Condomínio Laudo Pericial Avaliação De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA HAMMERAT DE ARAÚJO PINTO

Agravante

Paulo

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação (art. 489, §1º, incisos II e IV, CPC/2015)
  2. 2 Alegada nulidade por falta de nomeação de curador especial ao coexecutado (art. 72, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de nova perícia ou anulação do laudo pericial (art. 873, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP enfrentou suficientemente as questões suscitadas, que o laudo pericial foi elaborado de forma técnica e adequada e que o assistente técnico da agravante equivocou-se no cálculo, não havendo elementos nos autos que justifiquem nova perícia; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ e há falta de prequestionamento quanto ao art. 72, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial