AREsp 2445949 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente), não estão presentes os requisitos de admissibilidade exigidos para o prosseguimento do agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente), não estão presentes os requisitos de admissibilidade exigidos para o prosseguimento do agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).