AREsp 2449576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar decisão que reconheceu a impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática,...

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Parties
Agravante: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar decisão que reconheceu a impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.