AREsp 1946243 - DECISAO

AREsp 1946243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Tribunal a quo apontou outros óbices de admissibilidade (Súmula n. 7 do STJ, Súmula n. 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: VINICIUS VIANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

VINICIUS VIANA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Tribunal a quo apontou outros óbices de admissibilidade (Súmula n. 7 do STJ, Súmula n. 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.