AREsp 2529682 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para verificar se houve financiamento e a correta repartição de lucros, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que não ficou configurado o financiamento e que o contrato estipulou a partilha entre as partes.

Parties
Agravante: JOSÉ NEVES FERREIRA (JOSÉ); Agravado: RAMIRO CÉZAR CASARIN DE MATTOS (RAMIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Parceria Agrícola, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 93 Do Estatuto Da Terra, Art. 20 Do Decreto Nº 59.566/1966
Processual Civil Direito Agrário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Contrato De Parceria Agrícola Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ NEVES FERREIRA (JOSÉ)

Agravante

RAMIRO CÉZAR CASARIN DE MATTOS (RAMIRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de parceria agrícola foi financiado pelo agravante e se a produção deveria ser destinada à quitação do financiamento
  2. 2 Se é possível reexaminar cláusulas contratuais e prova no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 93, parágrafo único do Estatuto da Terra e do art. 20 do Decreto nº 59.566/1966

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para verificar se houve financiamento e a correta repartição de lucros, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que não ficou configurado o financiamento e que o contrato estipulou a partilha entre as partes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.