AREsp 2538904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de insucesso recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...