AREsp 2472480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova e exame de dissídio jurisprudencial quando há matéria fática
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto à valoração de prova e enquadramento do trabalhador rural, e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).