AREsp 2582518 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como disposito único e incindível.
- Parties
- Agravante: DIOGO LIMA DE BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DIOGO LIMA DE BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como disposito único e incindível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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