AREsp 2568761 - DECISAO

AREsp 2568761 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARRAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARRAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça