REsp 2152026 - DECISAO

REsp 2152026 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ e não demonstrando que o deslinde da controvérsia é independente do reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA BONFIM RIBEIRO PINTO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA BONFIM RIBEIRO PINTO (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ e não demonstrando que o deslinde da controvérsia é independente do reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.